LEI Nº 1741 DE 22 DE MARÇO DE 2022 AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO VALOR DEVIDO ORIUNDO DO PROGRAMA TROCA TROCA DE INSUMOS 2021, COM VENCIMENTO EM 27 DE MAIO DE 2022

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no valor devido pelo produtor referente ao programa troca-troca de 2021, referente as parcelas com vencimento até o dia 27 de maio de 2022, autorizado pela lei 1625/21, sobre o montante devido a razão de 21% do valor, desde que o contribuinte beneficiado não possua outros débitos inadimplentes com o Município na data do vencimento. Os boletos estarão disponíveis a partir do dia 20 de abril.

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