- Número: 1598
- Ano: 2020
- Tipo: LDO
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Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) - Exercício de 2021
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Lei Orçamentária Anual Nº 1389/2017
- Número: 1389
- Ano: 2018
- Tipo: Lei Orçamentária Anual
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Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 1383/2017
- Número: 1383
- Ano: 2018
- Tipo: LDO
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Portaria Nº 3270/17
- Número: 3270
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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Plano Plurianual (PPA) - 2018-2021
- Número: 1364
- Ano: 2017
- Tipo: Plano Plurianual
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DECRETO LEGISLATIVO 04/15
- Número: 415
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO 01/16
- Número: 116
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Lei Orçamentária Anual
- Número: 1304
- Ano: 2016
- Tipo: Lei Orçamentária Anual
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Número: 1297
- Ano: 2016
- Tipo: LDO
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PORTARIA Nº 2127
- Número: 2127
- Ano: 2014
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 2033
- Número: 2033
- Ano: 2014
- Tipo: Portaria
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DECRETO Nº 1411
- Número: 1411
- Ano: 2014
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 1410
- Número: 1410
- Ano: 2014
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 1408
- Número: 1408
- Ano: 2014
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 1396
- Número: 1396
- Ano: 2014
- Tipo: Decreto
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