- Número: 3270
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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Portaria Nº 3270/17
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Plano Plurianual (PPA) - 2018-2021
- Número: 1364
- Ano: 2017
- Tipo: Plano Plurianual
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DECRETO LEGISLATIVO 04/15
- Número: 415
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO 01/16
- Número: 116
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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