CONVÊNIO EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRONICA NACIONAL(NFS-E)

O Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Mato Queimado informa aos prestadores de serviços que, em função de exigências e mudanças no contexto da Reforma Tributária, ativou o convênio da NOTA FISCAL ELETRÔNICA NACIONAL.
As mudanças nas notas estão previstas para janeiro de 2026, com a entrada em vigor do CBS/IBS pelas novas regras da REFORMA TRIBUTÁRIA, e para facilitar a emissão o Município de Mato Queimado permanecerá com o SISTEMA ATUAL para emissão de NOTAS pelos prestadores de serviços, exceto os MEIS que já estão enquadrados no SISTEMA NACIONAL desde o ano de 2023.
Fica assim a orientação para que as empresas fiquem atentas as novas informações a serem preenchidas nas notas de serviços, a partir de janeiro de 2026, permanecendo com o mesmo sistema e acesso.

A opção de confirmação do convênio por parte dos Municípios é Obrigatória e sua não adesão implicará em penalidades e suspensão dos repasses da União.


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