Prefeitura Municipal de Mato Queimado - RS

CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO-AVISO IMPORTANTE

     A Prefeitura Municipal de Mato Queimado comunica às pessoas interessadas em Construir, ampliar ou reformar sua casa, dentro do Perímetro Urbano, que nenhuma Obra Nova ou Ampliação poderá ser iniciada antes de apresentar, junto a Prefeitura, Cópia do Projeto (Planta), Memorial descritivo e ART do Crea, e solicitação de Medição do terreno e alinhamento, para evitar futuros problemas. A Fiscalização do Crea informou que a Multa è de R$ 1.788,72 quando for projeto de pessoa física e, quando for Comercial, a multa é de R$ 5.366,16. O Serviço de Engenharia fica por conta do proprietário. Lembramos também as pessoas que adquirirem um Imóvel no perímetro urbano para procurar informações junto ao Cartório do Registro de Imóveis ou na Prefeitura para verificar se as benfeitorias estão averbadas na Matricula. Caso não estejam, o vendedor deverá efetuar a mesma antes de realizar a Venda.

     Maiores informações junto ao Setor de Tributação.