Tipo: Leis e Decretos

Descrição:

Autoriza a inserção de ação elencada no PPA, para a LDO e a LOA  do exercício de 2020. Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2020, com inclusão de rúbrica na atividade 2084 - Programa Federativo de enfrentamento a epidemia SARS-Cov-2 - Lei Complementar 173/20, e dá outras providência.