Tipo: Leis e Decretos

Descrição:

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2020, com abertura de novas ações, com alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, com recurso do excesso de arrecadação, oriundos do AFM - Lei Complementar nº 173/20, com objetivo de combate ao COVID-19, e dá outras providência.