Tipo: Leis e Decretos

Descrição:

Abona o ponto da jornada de trabalho nos Servidores Públicos Municipais durante o período de Vigência do Decreto Municipal de medidas de enfrentamento e prevenção ao Corona Vírus (COVID-19), em âmbito da Administração Pública do Município de Mato Queimado/RS e dá outras previdências.