Tipo: Leis e Decretos

Descrição:

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2020, com abertura de ação no Orçamento Vigente, com alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, com recursos do excesso de arrecadação e de redução orçamentária, para fazer frente as medidas de enfrentamento ao COVID 19 e a Estiagem, e da outras providências.