LEI Nº 1569/20 de 30 de abril de 2020
Tipo: Leis e Decretos
Descrição:
Autoriza a concessão de benefícios que especifica á população do Município assolado pela estiagem e pela pandemia do novo Coronavírus – COVID-19, e dá outras providências.
Tipo: Leis e Decretos
Descrição:
Autoriza a concessão de benefícios que especifica á população do Município assolado pela estiagem e pela pandemia do novo Coronavírus – COVID-19, e dá outras providências.