Tipo: Leis e Decretos

Descrição:

Declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), em âmbito do município de Mato Queimado/RS, disciplina o atendimento ao público nos órgãos públicos e o funcionamento de comércios e prestadores de serviços e dá outras providências.