Tipo: Leis e Decretos

Descrição:

Disciplina a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais durante o período de vigência do Decreto Municipal nº 2.198 de medidas de enfrentamento e prevenção ao coronavírus (COVID-19), em âmbito da Administração Pública de Mato Queimado/RS e dá outras providências.