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LEI Nº 779
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- Ano: 2010
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LEI 778
- Número: 778
- Ano: 2010
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LEI Nº 146/ 2001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001. CÓDIGO DE POSTURA
- Número: 146
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
- Número: 0
- Ano: 2001
- Tipo: Lei Orgânica
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